norma nº 2385/2021

à PREFEITURA
no placard dessa Prefeitura Lafer
LEI Nº 2385/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Reconhece os serviços educacionais, por
meio da oferta de aulas presenciais em
escolas públicas e privadas, como
atividades essenciais para a população de
Caçu-Goiás.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos os serviços e as atividades educacionais como atividades
essenciais para a população do Município de Caçu-GO, por meio da oferta de aulas
presenciais desenvolvidas nas unidades educativas públicas e privadas localizadas no
território do Município, inclusive aquelas de formação continuada.
81º - O exercício das atividades presenciais não estará sujeito a suspensão ou interrupção,
cabendo ao Poder Executivo estabelecer restrições, com as normas sanitárias e os
protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos.
82º - As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de educação à distância,
cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor entenderem.
83º - A condição de essencialidade dos serviços educacionais definida no caput restringe-
se ao contexto da pandemia da COVID-19 ou demais circunstâncias de calamidade pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês
de abril do ano de 2021.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu-GO
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
ra os devidos fins que
Certifico pai
DE CAÇU documento fol devidamente publicado
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