norma nº 17/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 17, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a modificação na Lei nº
2381/2021, revoga incisos |, Il e Ill do art. 80
da Lei nº 993/1994 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, pelos seus Vereadores,
APROVA, e a PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - 08 3º do art. 1º da Lei nº 2381/2021, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“$ 3º - A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas,
terá alíquota igual a dos servidores ativos e incidirá apenas sobre
a parcela dos proventos e das pensões que superem o limite
estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social”.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos |, Il e Ill do parágrafo único do artigo 80
da Lei nº 993 de 27 de j palio fe. nas4.
“Art. 80- ... fred
Parágrafo único -...
I- (revogado);
Il - (revogado);
Hll - (revogado)”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2021.
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A ER Vereadora DALVINA IZAB LVES DE ARAUJO GUIMARÃES
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e! le Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40