norma nº 2390/2021

elre de Silico
estan É ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2390/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a modificação na Lei nº
2381/2021, revoga incisos |, Il e Ill do art. 80
da Lei nº 993/1994 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, pelos seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º- 08 3º do art. 1º da Lei nº 2381/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“$3º- A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, terá alíquota
igual a dos servidores ativos e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos
e das pensões que superem o limite estabelecido pelo Regime Geral de
Previdência Social”.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos |, Il e Ill do parágrafo único do artigo 80 da Lei nº 993, de
27 de janeiro de 1994.
“Art 80-...
Parágrafo único -...
I- (revogado);
Wl- (revogado);
um - (revogado)”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de junho de
2021.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
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