norma nº 19/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municio”!
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada mediante Decreto, abrir no
orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$
183.560,00 (cento e oitenta e três mil quinhentos e sessenta reais), sob a seguinte
dotação orçamentária:
04 — FUNDEB
01 — FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
04.01.12.361.512.2-170 — Projeto de Educação Socioemocional
3.3.50.41.00 — Contribuições
Fonte de Recursos: 119 — FUNDEB — 40%
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como
recurso os definidos no artigo 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 29 dias do mês de junho do ano de 2021.
de E di 1
Greador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZ, L ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
Secretária -
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