| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2803 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
foi devidamente publicado DECAÇO pira ROS, PREFEITURA e me ee LEI Nº 2392/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada mediante Decreto, abrir no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$ 183.560,00 (cento e oitenta e três mil quinhentos e sessenta reais), sob a seguinte dotação orçamentária: 04 - FUNDEB 01 - FUNDEB 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 04.01.12.361.512.2-170 — Projeto de Educação Socioemocional 3.3.50.41.00 - Contribuições Fonte de Recursos: 119 - FUNDEB — 40% Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso os definidos no artigo 43, S 1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 2021. CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA Prefeita Municipal (64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wuwnw.cacu.go.gow.br Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás CEP: 75813-000 - CNP): 01.164.292/0001-60