norma nº 1/2020

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2020.
“Concede revisão geral de salário aos Servidores
Públicos ativos, inativos e pensionistas, aos Agentes
Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, aos
Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, aos
servidores do Instituto Municipal de Previdência de Caçu
— CAÇUPREV, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Previdência dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV, nos termos da Lei nº 1143/98, a partir de
1º de janeiro de 2020, revisão geral na equivalência de 4,48% (quatro, vírgula quarenta e oito
por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro
de 2019, observados os limites constitucionais e legais.
8 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2019, nos termos do artigo 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º. A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos
termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na percentagem de 4,48%
(quatro, virgula quarenta e oito por cento), referente aos meses:de janeiro a dezembro de 201 9,
conforme tabela extraída do site do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a
seguir: a Legislativo Mais Perto de Você
Série Histórica — INPC em 2019.
Mês/ano ndice do mês ndice acumulado no | Índice acumulado nos
(em %) ano (em %) últimos 12 meses (em
Y%).
Fev/2019
o
Ê
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Abr/2019
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VAO
“| municipal DE Caçu
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a atualização e pagamentos dos salários dos servidores, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a suplementação de crédito no orçamento
corrente nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o atendimento da
concessão do artigo primeiro, utilizando como recursos os definidos no am. 43, 8 1º, da Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2020.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
22 dias do mês de janeiro de 2020.
Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
Ver. Ui Carlos bit dino
“1º SECRETÁRIO
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