norma nº 2/2020

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CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 02, de 09 de março de 2020.
“Dispõe sobre a proibição de fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico
não reciclável, nos locais que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA e
eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Caçu o fornecimento de canudos de material plástico
não reciclável aos clientes de hotéis, fastfoods, restaurantes, bares, padarias, lojas,
supermercados e similares.
Parágrafo Único - As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos,
salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável,
material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes
hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3º - A infração às disposições desta Lei acarretará multa.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE'CAÇU, aos 09 dias do mês de
Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
ibid
março do-ano de 2020.
1º SECRETÁR
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