norma nº 3/2020

|] | MUNICIPAL DE Caçu
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 03, de 09 de março de 2020.
“Acresce dispositivos na Lei Municipal nº
1948, de 2014, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica acrescido ao cargo público Professor || — por área de conhecimento, constante
do Anexo |, da Lei Municipal nº 1948, de 2014, a habilitação ora especificada:
Total de Vagas
área de Conhecimento
E
Art. 2º - Fica acrescido ao Anexo V, da Lei Municipal nº 1948, de 2014, as atribuições e
requisitos para provimento do cargo PROFESSOR Il -— MUSICALIZAÇÃO, na forma
especificada:
| - REQUISITOS: curso superior em música (licenciatura) ou educação musical (licenciatura)
ou pedagogia (licenciatura) com formação especifica em musicalização e certificação de
domínio de no mínimo um instrumento harmônico.
l- ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
C)
d)
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
|
—.
participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola:
'elabor.
tra
r.e cumprir plano de trabalho, segundo a Proposta Pedagógica da Escola;
zelar pela aprendizagem dos alunos: Ô |
contribuir para diminuição dos indicadores de insucesso escolar, como reprovação,
abandono escolar e evasão, promovendo de forma efetiva a regularização do fluxo
escolar;
planejar e desenvolver ações de orientação, acolhimento e educação junto aos
educandos do Programa de Complementação Educacional:
ministrar os dias de efetivo trabalho escolar e as horas aulas estabelecidas;
participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional:
colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais
da Escola e do processo de ensino e de aprendizagem;
considerar a diversidade que se verifica entre os educandos em atender efetivamente
às necessidades educativas especiais através das adaptações curriculares;
participar dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento
profissional, bem como Horas de Trabalho Pedagógico (HTP);
odroldo Abd
CNPJ: 24.858.722/0001-40
MUNICIPAL DE CAÇU
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|) executar serviços voltados à Coordenadoria de Complementação Educacional, Esporte
e Cultura nas Escolas difundindo os conhecimentos práticos e teóricos de sua
especificidade em oficinas, cursos e projetos afins;
organizar e promover atividades específicas de forma individual e coletiva
desenvolvendo a musicalização como forma de autoestima, desinibição, improvisação,
oralidade, bem como um trabalho físico, intelectual do educando com vista ao
atendimento à diversidade humana contribuindo para consecução da política
educacional do município;
n) promover apresentações, eventos, espetáculos e/ou performances na escola, na
comunidade e demais eventos da Secretaria de Educação e os eventos que a
represente;
o) desenvolver e executar ações de cuidado observando a respectiva regulamentação
profissional.
m
e cd
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante no
orçamento vigente e subsequentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de
março do ano de 2020.
Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
Ver. o rios fic
4º SECRETÁRI
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