norma nº 13/2020

MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 13, de 08 de junho de 2020.
“Alteram os incisos | e ll do Art. 1º da Lei
Municipal nº 2342/2020, de 23 de abril de
2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos | e Il do Art. 1º da Lei Municipal nº 2342/2020, de 23
de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
| — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de julho de 2020
um desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mencionada
taxa,
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de agosto de
2020 um desconto equivalente a 10% (dez por cento) do valor da mencionada
taxa”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do
mês de junh E
||| MUNICIPAL DE CAÇU
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
| ) 4) NUA YO
Vereador Luiz Carlos Sa o DU
1SECRETÁRIO 4
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