norma nº 14/2020

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 14, de 08 de junho de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer contribuição financeira à “Associação
Arraial dos Amigos” de Caçu/GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central, CEP Nº 75813-000,
em Caçu/GO., representada pela sua Presidente — Geralda Ângela Vieira de Souza.
$ 1º - A importância a ser doada é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassada à
entidade de uma só vez e mediante requerimento da Presidente da Associação.
$ 2º - Os recursos financeiros doados serão aplicados no pagamento de despesas diversas da
entidade.
Art. 2º - A Associação Arraial dos Amigos, através de sua Presidente, firmatária do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à Secretaria de
Finanças, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida,
acrescida de encargos legais.| AMA EDBA
As des pebsi d ecorre ) lispc % o i correrão por conta de dotações
nsignadas na Lei C cam iq p A 43 Ao 2020 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado: sé nécéssário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
08 dias do mês de junho de 2020.
oduvolde Tou Convolho
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
; Londosaos (8%
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40