norma nº 15/2020

Mm
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 15, de 18 de junho de 2020.
Declara situação de emergência em Saúde Pública no
Município de Caçu/GO e dispõe sobre medidas
preventivas de enfrentamento da pandemia provocada
pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições contándas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE emERdRRCIA em Saúde Pública no
Município de Caçu, pelo prazo de duração da pandemia de doença infecciosa, viral
respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus, ou epquanto não
surgir uma vacina contra o vírus infeccioso.
Art. 2º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
nacional e internacional, decorrente do Coronavirus (COVID — 19), os órgãos da
Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do
Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de
saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.
Art. 3º, Nos termos do inciso Ill do 8 7º do artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 06
de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente
do ei Ss, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
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a) exames médicos; E
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas,;
e) tratamentos médicos específicos.
|| — estudo ou investigação epidemiológica;
III — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em
que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
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IV — contratação por prazo determinado de pessoal para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público, para evitar o colapso na área
da saúde.
Art. 4º. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos
de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus de que trata a Lei, nos termos do art. 4º da Lei
Federal nº 13.979/2020.
Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com recurso
do Tesouro Municipal, a realização dos procedimentos necessários para a aquisição
de insumos, bem como a elaboração dos critérios para sua distribuição, para todos os
Órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura de Caçu, visando cumprir as medidas
constantes desta Lei.
Art. 5º. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a esta Lei
correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do
Município de Caçu.
Art. 6º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, deverão
prover os lavatórios/pias de suas unidades, com dispensador do sabonete líquido,
suporte com. papel toalha, lixeira com tampa com acionamento por pedal e instalar
dispensadores com álcool em gel, em pontos de maior circulação, tais como: recepção,
corre pres.e.cantipa: E R
P. E
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SFicam estaby Iscidos nas rep rtições públ rm seguintes procedimentos
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|— manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas,
caso seja possível;
reverivs
IH — afixar cartazes educativos, em local visível aos servidores e público em geral
com a informação sobre os cuidados de saúde preventivos ao contágio do novo
coronavírus;
HI — limpar e desinfetar objetos e superfícies tocadas com frequência;
IV — estabelecer, se necessário, o revezamento da jornada de trabalho; e,
V — implantar, em caráter temporário, o sistema teletrabalho. o EN,
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$ 1º. A imagem da arte de que trata o inciso Il deverá ser a oficial do Poder
Executivo Estadual ou Municipal, disponibilizada pela Secretaria de Comunicação.
$ 2º. O sistema de teletrabalho no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional no âmbito do município de Caçu consiste em modalidade de
trabalho a ser prestado de forma remota por agente público ocupante de cargo de
provimento efetivo ou em comissão, pela utilização de recursos tecnológicos, fora das
dependências físicas de seu órgão ou entidade de lotação e cuja atividade, não se
constituindo, por sua natureza, em trabalho externo, possa ter os seus resultados
efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles decorrentes da
atuação presencial.
Art. 8º. O titular do órgão ou entidade avaliará a quais servidores será
recomendado o sistema de trabalho, desde que possa ser realizado de forma remota
e não haja prejuízo ao serviço público.
81º. A avaliação de que trata o caput observará a seguinte ordem de prioridade:
| - servidores com 60 (sessenta) ou mais anos de idade;
Il — servidores-com histórico de doenças respiratórias ou que integram grupo de
risco, assim definido por orientações médicas:
IV dd mM pais comfilhos/in! ade delescólárique exijam cuidados de cuja
unidade-de ensino tenha-suspendido-as aulas. Perto de Você
EPP se MAMA FLEPA
8 2º. A Secretaria de Administração requisitará os documentos médicos dos
servidores enquadrados no inciso Il do 8 1º.
$ 3º. A chefia imediata estabelecerá as atividades a serem exercidas no sistema
de teletrabalho, com a indicação dos prazos de execução e o acompanhamento das
entregas, se for o caso.
8 4º. No prazo de 48h, o titular do órgão ou da entidade deverá informar à
Secretaria de Administração a relação dos servidores submetidos ao sistema de
teletrabalho.
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$ 5º. Os servidores públicos que se enquadrem no rol descrito no 8 1º deste artigo
e que não seja possível a adoção do regime de teletrabalho, a critério do titular do órgão
ou entidade, poderão ser dispensados para que cumpram o distanciamento social em
suas casas, sem perda de vencimentos, e desde que não haja prejuízo para o
funcionamento do órgão ou entidade.
Art. 9º. Os titulares dos órgãos e entidades ficam autorizados a estabelecer, em
ato próprio, escalas de horários para o cumprimento da jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais, desde que seja mantida a eficiência e não haja
prejuízos à população.
Art. 10. Os titulares dos órgãos e entidades adotarão todas as medidas de
prevenção necessária para controlar a contaminação dos servidores e usuários pelo
Coronavírus (COVID — 19), devendo comunicar às autoridades competentes casos de
suspeita de contaminação. à
8 1º. Na existência de suspeita de que trata este artigo, a Secretaria Municipal de
Saúde poderá determinar a realização de medidas sanitárias profiláticas para
descontaminação do ambiente.
$ 2º. Deverão ser afixadas orientações aos servidores e usuários para a
preservação da contaminação de que trata esta Lei, preferencialmente conforme as
normas estabelecidas pela Sociedade Brasileira de Infectologia.
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Art 41: Os Gestores fo Confratos de prestação de
estação de serviço deverão notificar as
empresas;cantratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para
conscien Rem gados [sóbré las Anedidas delenfrentamento ao COVID-19,
bem-como sobre a necessidade de informar;a acorrência-de sintomas respiratórios ou
de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que cause
prejuízo à Administração Pública Municipal.
Art. 12. Para cumprimento às determinações da Portaria nº 356/2020 do
Ministério da Saúde, os órgãos públicos responsáveis deverão ser comunicados da
ocorrência de descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso.
Art. 13. Continuam suspensas as aulas, de preferência por meio da antecipação
das férias escolares, em todos os níveis educacionais, públicos e privados, de modo a
interromper as atividades pelo prazo de duração da pandemia de doença infecciosa,
viral respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coranavinys, qu enquanto não
surgir uma vacina contra o vírus infeccioso. R PA
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CÂMARA
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8 1º. As escolas públicas e privadas poderão transmitir aulas virtuais, através da
internet e as tecnologias de comunicação para transmitir conhecimento ao aluno,
através de videoconferência ou videoaulas, transmitidas em tempo real e/ou gravadas
para que o aluno assista quantas vezes precisar.
$ 2º. Continua suspenso o transporte escolar universitário para as cidades de
Quirinópolis, Jataí e Rio Verde e transporte de alunos do meio rural, enquanto não
houver o retorno das aulas presenciais.
Art. 14. Fica suspenso por prazo indeterminado, ou enquanto perdurar a
pandemia causada pelo Coronavírus (COVID — 19): í
| - todos os eventos públicos e privados, seja na Zona urbana ou na zona rural,
de quaisquer naturezas, que gerem aglomeração, seja esportivo, artísticos, culturais,
científicos e comerciais, dentre outros, inclusive festas familiares, enquanto perdurar a
pandemia causada pelo Coronavírus;
|| — todos os eventos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo —
SCFYV, realizados em grupo e por todas Oficinas vinculadas ao CRAS;
Ill — férias e licenças prêmios de todos os profissionais da área de Saúde Pública
Municipal; |
IV — visitas aos pacientes do Hospital Municipal “Pedro Martins de Sousa” e aos
internos do Abrigo. ma osos Adolfo Bazegras, de, piancães -
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eletivos AE di pela. Sectetaria Municipal de Saúde,
ressalvados OS À atóndime tos de urgencia eiemergênciar 1)
vi= as atividades de qudtquer natureza que impone em aglomeração de pessoas
em ambientes fechados, a exemplo de loja maçônica, clubes, boates e clínica de
estética;
VII — das atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto
aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;
VIII — o funcionamento dos parques municipais.
Parágrafo único. Entende-se por aglomeração a reunião de mais de 5 (cinco)
pessoas, excluído o grupo familiar (pai, mãe e filhos).
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Art. 15. Os restaurantes e bares somente poderão funcionar para atendimento de
seus clientes, mantendo a organização de suas mesas, respeitando a distância mínima
de dois metros entre elas, com apenas 2 (duas) pessoas por mesas.
Art. 16. As empresas comerciais e de prestação de serviço, inclusive a construção
civil, bancos e casas lotéricas, poderão manter suas atividades, devendo observar a
distância mínima entre os seus colaboradores de dois metros entre um e outro, e os
estabelecimentos cujas portas permanecerão abertas deverão ter na entrada à
disposição dos clientes álcool em gel para desinfecção das mãos, colocar faixas de
distanciamento do cliente ao atendente, também de, no mínimo dois metros, e afixar
no piso faixas de orientação ao cliente para manter O mesmo distanciamento (dois
metros).
$ 1º. As feiras livres, com bancas colocadas de frente e/ou ao lado da outra,
deverá manter entre bancas a distância mínima de dois metros, adotando os mesmos
critérios adotados pelas empresas comerciais e de prestação de serviços. À banca que
fornecer alimentos consumíveis no local, deverá observar as regras aplicadas aos
bares e restaurantes, mencionadas no Art. 15'desta Lei.
8 2º. O funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades, será
permitido, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, de distanciamento
entre as pessoas (usuários e pessoal de serviço) de no mínimo dois metros, manter na
porta de entrada álcool em gel para desinfecção das mãos, higienização dos
equipamentos de ginástica, toda vez que for utilizado, uso contínuo de máscaras,
inclusive o pessoal de atendimento.
IH — mem SR bei te Sm!
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S 3º, As atividades| religiosas de. qualquer (natureza, poderão funcionar,
obedecendo: as determi ações OnNIPAL ia FACO e, em especial, manter O
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distanciamento entre. as pessoa e, no metros, manter nas portas de
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> mm (O) eIStAtivO Mars PPO de Voçê Hit pio
entradas dos templos álcool em gel é recomendar aos fiéis a sua utilização e exigir O
uso de máscaras, observando no tocante aos demais atos, as recomendações das
autoridades superiores dos Templos Religiosos.
Art. 17. Os estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços,
mencionados no artigo 16 supra, ficam obrigados a comunicar ao serviço de saúde,
imediatamente, ao tomar ciência da contaminação pelo-Coronavírus (COVID — 19) de
quaisquer de seus empregados e sendo este(s) submetido(s) ao exame positivo,
encaminhar todas as demais pessoas da equipe de trabalho, inclusive O proprietário
e/ou gerentes, para realização de exames preventivos, com custos da empresa.
$ 1º. Comprovado a contaminação pelo Coronavírus, o estabelecimento onde
detectou o vírus, será imediatamente lacrado e feito a ed de todo o
3!
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a JEM |") municipar DE caçu e
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estabelecimento, permanecendo o mesmo fechado pelo período de 5 (cinco) dias, ou
pelo prazo que a autoridade de saúde imediata recomendar.
8 2º. No caso de resistência por parte do proprietário e/ou gerente em cumprir as
determinações do caput e parágrafo primeiro, poderá a autoridade fiscalizadora valer-
se de força policial para o cumprimento da medida.
Art. 18. Recomendar:
| - à Associação Arraial dos Amigos para evitar o transporte de doentes em
situação de aglomeração, para tratamentos no hospital de Barretos/SP, e quando o
transporte for indispensável, que seja feito mediante desinfecção do veículo, que os
passageiros mantenham distância um do outro e que tenha no ambiente álcool em gel,
para higienização das mãos dos pacientes e demais pessoas;
Il — às clínicas médicas privadas e profissionais da saúde de uma forma geral que
façam triagem em seus pacientes e passem a atender apenas e tão somente casos de
necessidade imediata, agendados preferencialmente por telefone, com horário
determinado e intervalo mínimo entre um e outro que evite a aglomeração de pessoas
em espera;
Ill - os órgãos e entidades que prestem atendimento público direto, excetuada as
áreas de saúde, trânsito e segurança pública, deverão estabelecer triagem para limitar
o número de atendimentos presenciais diários, a critério do respectivo titular e sempre
que possível, amoo atendimento por meios eletrônicos;
IV — que: pessoas: si omáticas pe erma eçam « em casa e não requentam locais
públicos wi dos pelo pr pelo pr zo minimo de 14 (quatorze) dias:
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V-aàs suite S- iospitalares privadas a suspensão das cirurgias eletivas pelo
prazo que durar a pandemia;
VI — as casas de velório deverão limitar o acesso ao seu interior de, no máximo
10 (dez) pessoas, desde que não apresentem sintomas aparentes característicos do
COVID — 19.
Art. 19. A partir da publicação desta Lei os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, com exceção das atividades relacionadas às áreas de saúde,
trânsito e segurança pública, que manterão atividade regular, funcionarão das 13h às
17h, podendo o referido horário ser alterado ou prorrogado a qualquer tempo.
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8 1º. Os serviços públicos de natureza essencial, terceirizados ou não, a exemplo
da limpeza urbana e coleta de lixo, entre outros, não sofrerão qualquer alteração.
8 2º. Os titulares dos órgãos e entidades do Município que tiverem seus horários
de funcionamento alterados para o previsto no caput deverão indicar servidores para
atenderem situações emergenciais no período matutino.
Art. 20. Ficam as pessoas obrigadas a utilizar máscaras de proteção, em vias e
áreas públicas, mesmo que dentro de seus veículos e no transporte em táxis ou
congêneres, nos ambientes de trabalho privados ou públicos, em especial aqueles que
prestem atendimento diretamente ao público, nos estabelecimentos públicos e
privados, no âmbito do município de Caçu, em funcionamento e ou em operação
durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador do
COVID — 19.
Art. 21.A fiscalização do cumprimento dos procedimentos previstos nesta lei
caberá aos agentes da vigilância sanitária, aos fiscais, mesmo que de outras áreas do
Poder Público Municipal, aos servidores efetivos ou comissionados, previamente
nomeados para exercer tal múnus, e ainda, pelos policiais civis e militares.
Art. 22. Em caso de desobediência às determinações previstas nesta Lei quanto
à proibição.e recomendações de certos comportamentos, implicará a aplicação de
multa administrativa ao responsável, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), ressalvado € veia, falta de geo ga pára
HE gi le rei | ci aiá a VIP AA deste artigo será elevada
para 0 (o inco mil reMyINICIPAL DE CACU
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N 2º, A multa será vinculada ao CPF ou CNPJ do infrator, com prazo de
vencimento de 30 (trinta) dias e os valores serão revertidos para o Fundo Municipal de
Saúde destinados ao combate ao Coronavírus (COVID — 19).
8 3º. O não pagamento do valor da multa como previsto no parágrafo anterior,
implicará no lançamento do débito na Dívida Ativa, o seu encaminhamento ao Cartório
de Protesto e persistindo a inadimplência, a propositura da ação competente para
reaver o crédito.
$ 4º. A multa prevista neste artigo não exclui outras penalidades previstas em
normas esparsas, tais como a interdição de estabelecimento e a infração criminal
tipificada nos arts. 267 e 268 do Código Penal Brasileiro. ,
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Art. 23. Os casos omissos e não previstos nesta Lei, serão regulamentados
através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, aos
18 dias do mês de junho de 2020.
Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
A IA sn
) 1º SECRETÁRIO
TO
|| MUNICIPAL DE CACU
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