norma nº 17/2020

Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada do
MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 17, de 10 de agosto de 2020.
“Reformula as disposições da lei
municipal nº 2306, de 10 de
dezembro de 2019, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica reformulado o disposto na lei municipal nº
2306, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a contratar operação de
crédito, e garantir com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) com e
sem a garantia da União Federal, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar Federal! nº 101,
de 04 de maio de 2000, conforme programas, valores e agentes
financeiros a seguir detalhados: |
I - junto ao banco Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor
de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
II =» financiamento na linha do Programa FINISA, destinada à
construção de obras e instalações de infraestrutura urbana e
sanitária, observadas as disposições legais em Vigor, as normas
do agente financeiro e as condições específicas do Programa.
la & demais obrigações decorrentes
do” pelo micípio, observadas as
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art/ [iz Passam di a dajdivida
do finagpcua; ento a a A,
: ades previstas hoLoaputp£icafocpoder Executivo Municipal
autorizado eder-e a tra SÁ SIiL AOpagent misinanceiro, em caráter
lrrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) e/ ou do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) e/ou o produto de outros impostos e/ou as receitas geradas
pelos impostos a que se referem os arts. 156 e 158 da Constituição
Federal, bem como as receitas de que tratam as alíneas “b” e “dg”
do inciso I, o inciso II do caput do art. 159, combinados com o
S3º do art. 159, todos da Constituição Federal, na forma da
legislação vigente, em montante necessário e suficiente para
amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos
acessórios da dívida.
Art. 3º - Optando o Município pela garantia da União, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular como
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
nhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
s
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CAMARA
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contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas
a que se referem o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do art.
159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
art. 156, nos termos do S$ 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único - Em caso de insuficiência de parte dos depósitos
bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais
e/ ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia
será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-
las, durante os prazos do contrato de financiamento autorizado
por esta Lei.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que
trata esta Lei serão consignados como receita orçamentária do
Município.
Art. 5º -— Deverão ser consignados nos orçamentos anuais e no
Plano Plurianual do Município, dotações suficientes aos
investimentos e pagamentos relativos à amortização do principal,
aos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada no art. 1º desta Lei, bem como os devidos valores da
contrapartida, com recursos próprios, durante os prazos que
vierem a ser estabelecidos para a execução dos projetos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais ao orçamento vigente no limite previsto no
caput do art. If? para atender ao disposto nesta Lei, podendo
: ditos--se: reabertos! pelos seús saldos no exercício
y pras dotações vorçamentárias relacionadas com o objeto
das opeBagões| final Ms ADE crEgternos dos arts. 40,
41, 42,457 45 e= da Lei Federal nº. “320, de 17 de março de
1964 — OLegistativo Mais Perto de Você
Art. 7º - Os recursos provenientes das operações de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do
S 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 8º - Fica autorizada a inclusão da Ação, constante na Lei
que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
Anual do Município para o exercício de 2020 e dá outras
providências, para atendimento do art.1º desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
a Lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município,
ss (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e,
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do quadriênio 2018 a 2021, para o ano de 2020, mediante a inclusão
da Ação, para atendimento do art. 1º desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu/GO, aos 10
dias do mês de agosto de 2020.
Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
Presidente
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