norma nº 22/2020

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 22, de 28 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre a filmagem, gravação em áudio e vídeo e
transmissão ao vivo, via intemet, das sessões de licitações
públicas realizadas pela Administração Pública Municipal e
suas autarquias, no âmbito do Município de Caçu/GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º, A Administração Pública Municipal através dos Poderes Executivo e Legislativo e suas autarquias deverão
promover a filmagem, gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo via internet de todas as sessões de licitações
públicas realizadas no âmbito de cada ente.
Art. 2º, Para efeito do disposto no art. 1º dessa Lei, a filmagem, a gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo
via internet abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação
dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e
classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões
eletrônicos na internet e por compra direta.
Art, 3º, Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para
acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os
procedimentos da licitação.
Art. 4º. O Presidente da Comissão Permanente poderá solicitar via ofício a presença de um representante do
Ministério Público para espanta o processo licitatório.
Art. 5º, Os Chefes dos PodelBEr Executivo, Legislativo e autarquias, terão O prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da pu 1 iças ão desta Lei, pera implementar! todos os termos desta norma jurídica.
pesas decorrente s da ii pleMeNtação dos rica correrão por conta das dotações
orçamentárias: pré prias, suplementadas, se necessário. 171); Port
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de setembro de 2020.
Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
je Você
Presidente
1º Secretário
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