norma nº 23/2020

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MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 23, de 28 de setembro de 2020.
“Segunda alteração dos incisos | e Il do Art.
1º da Lei Municipal nº 2342/2020, de 23 de
abril de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam alterados pela segunda vez os incisos | e Il do Art. 1º da Lei Municipal nº
2342/2020, de 23 de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
UTC MRBRBR encon rt ce pa ccaneamontas Raissa si ventos Eua asc sção pe RD. srs ss sressesiriso
|- para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 31 de outubro
de 2020 um desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do valor
mencionado na taxa;
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 30 de
novembro de 2020 um desconto equivalente a 10% (dez por cento) do
valor mencionado na taxa.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de
setembro de 2020.
(Ver Elivaldo Fermandas de Carvalho
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