norma nº 25/2020

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 25, de 28 de setembro de 2020.
“Estabelece, no âmbito do Município de
Caçu, sanções e penalidades administrativas
para aqueles que praticarem maus-tratos aos
animais, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica proibida, no Município de Caçu, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que
atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme
estabelecido nos incisos abaixo: :
| - Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental:
| — Privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
Ill — Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou
outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei Federal nº 11.794, de
08 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano
ma mi
físico, men alou morte; || ; |
. fem: Ma |
IV — Abandor á-los, em quaisquer reu Stáncias * CA Cl
V — Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não
alcançariam senão sob coerção;
VI — Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento; x
VI — Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VIII — Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
IX — Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes a morte ou não;
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do
CAMARA
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X — Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional,
XI —- Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII — Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII — Abusá-los sexualmente;
XIV — Enclausurá-los com outros que os molestem;
XV — Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI — Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus tratos
pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência.
Art. 3º. Entenda-se, para fins desta Lei, por animais, todo ser vivo pertencente ao Reino
Animal, excetuando-se o Homo Sapiens, abrangendo inclusive:
| - Fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
|| - Fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
Il — Fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalidade.
Art. 4º, Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada
infração administrativa ambiental e será punida com as sanções civis ou penais
Prop em legisiação:- |
. S 1º. Asi nfraçõ s adm ses dedo res
| - Advertência por esc sort = OLegislat de Você
|| — Multa simples;
Il — Multa diária;
IV — Apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza
utilizados na infração;
V — Destruição ou inutilização de produtos;
— Suspensão parcial ou total das atividades;
VII - Sanções restritivas de direito;
VIII — Prestação de serviços a instituições voltadas ao cuidado de animais. Codadh
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8 2º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a ele cominadas.
8 3º. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em
vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
S$ 4º. A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou
dolo:
| - Advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná- la, no prazo
estabelecido pela Órgão Municipal do Meio Ambiente:
| - Opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental:
III — Deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa do Órgão
Municipal do Meio Ambiente;
IV — Deixar de cumprir auto de embargo ou de. suspensão de atividade.
S 5º. A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se
estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de
compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano
ocasionado.
8 6º. As sanções restritivas de direito são:
|— Suspensão de registro, licença, permissão, aurorização ou alvará;
HI — Cassação de reto ibfç permissão, autorização ou alvará;
II — pro ; so de contratar o] Adiiimistração Publica Pelo período de 3 anos.
Art. 5º, A pena de multa EsiaiQIE será À arbitrada. Dolo! agente fiscalizador com base
nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) e valor
máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único - A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
| — Infração leve: de R$ 200,00 a R$ 2.000,00;
Il — Infração grave: de R$ 2001,00 a R$ 20.000,00:
HI — Infração muito grave: de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00.
Art. 6º. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
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|- A gravidade dos fatos, tendo em vista, os motivos da infração e suas consequências
para a saúde pública e para a proteção animal;
Il — Os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação
específica vigente;
Ill — A capacidade econômica do agente infrator;
IV — O porte do empreendimento ou atividade.
Art. 7º. Será circunstância agravante o cometimento da infração:
|—- De forma reincidente;
Il — Para obter vantagem pecuniária:
Ill — Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública a vida ou a
integridade do animal:
IV — Em domingos e feriados ou durante o período noturno;
V — Mediante fraude ou abuso de confiança;
VI — Mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;
VIl — No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 8º. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente
infrator dentro do RR ripeede 3 anos subsequentes, classificada como:
a 6º am | | . | |
— su É na .
|| - Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática
da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência
genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor
aumentado ao dobro.
Art. 9º. As multas previstas nesta Lei devem ser reajustadas anualmente pela variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso
de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita
a perda do poder aquisitivo da moeda.
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Art. 10. Fica a cargo do Órgão Municipal do Meio Ambiente, a fiscalização dos atos
decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo do Órgão Municipal do Meio
Ambiente poderão ser executadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde,
Vigilância Sanitária e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 11. Será assegurado o direito ao infrator desta Lei à ampla defesa e ao
contraditório nos seguintes termos:
| — 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em
primeira instância, contados da data da ciência da autuação;
Il — 30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso em
primeira instância;
II — 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da
decisão do processo de recurso em primeira instância;
IV — Em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira
instância, 20 (vinte) dias úteis para recorrer da decisão em segunda instância:
V — 15 (quinze) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da
decisão do processo em segunda instância.
Art. 12. O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e
segunda instância; — |
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-—,
| - Pesso | te; I] | PATisPótifo: j
| — Pelo | através de aviso dê Hedebimento (ARS.
III — Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
8 1º. Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser registrada no processo.
$ 2º. O edital referido no inciso Ill deste artigo, será publicado na imprensa oficial,
considerando-se efetivada a notificação em 15 (quinze) dias úteis após a publicação.
Art. 13. O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo de
compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se a adoção de medidas
específicas, para fazer cessar e reparar o dano causado.
$ 1º. A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a
apresentação e aprovação pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente do projet tsenic
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8 2º. A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação do
projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
$ 3º. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor
da multa será reduzido em até 90% (noventa por cento) do valor atualizado
monetariamente.
S 4º. Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e reparar
o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da
multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano causado não reparado,
sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas por reincidência ou
continuidade da irregularidade.
Art. 14. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para O
Fundo Municipal do Meio Ambiente e revertidos a associações, fundações ou ONG's
deste Município, que tenham como objetivos estatutários o zelo, amparo, cuidado,
proteção e defesa dos animais contemplados no artigo 3º desta Lei.
Art. 15. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição
do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária
municipal.
Art. 16. Na constatação de maus tratos:
|— Os animais serão cadastrados no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou
mental, na O
——
H= Os custos E) cadastramento sefão atribuídos ao infrator:
lI—O) 17 coliora as orientações técnicas Que Se'fizérem necessárias sobre como
proceder-em relação do-que seja-constatado cômio(s) animal(is) sob sua guarda.
$ 1º. Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
$ 2º. Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator
providenciar o atendimento particular.
$ 3º. Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s)
animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela
autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo(s), se
necessário com o auxílio de força policial, cabendo ao Município promover a
recuperação do animal (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo
para adoção, devidamente identificado(s).
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8 4º. Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção
pela comunidade, serão liberados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,
fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a
responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados
ao ecossistema receptor.
8 5º. Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento do art. 16 desta Lei
serão apensados ao processo administrativo da aplicação das penalidades, na ação
fiscal, com a finalidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de
cobrança judicial, caso necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 28 dias do mês de setembro de 2020. |
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
Presidente
Vereador Lui: rio in úfiior
º Secretário
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|| MUNICIPAL DE CAÇU
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p ro de VOCÊ
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