norma nº 26/2020

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Autógrafo de Lei nº 26, de 28 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
na Cidade de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano
de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 65,00m?
(sessenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 5,00m (cinco metros).
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, ato administrativo regulamentando esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência pelo prazo de 90
(noventa) dias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de
setembro de 2020.
oduroldo Sax Pvalho
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
passaria
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E, MUNI UP Fe
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