norma nº 27/2020

MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 27, de 13 de outubro de 2020.
“Altera o artigo 7º da Leinº 2274/2019 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2274/2019 de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os
casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o
limite de 16% (dezesseis por cento) sobre o total de despesas
nela fixada, utilizando com recurso os definidos no artigo 43 8
1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, em 13 de outubro de 2020.
ad Vereador Edivaldo Fernandes de, Carvalho
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Secretário
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