norma nº 28/2020

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CÂMARA
||| MUNICIPAL DE CAÇU
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taria - Câmara Municipal
Autógrafo de Lei nº 28, de 21 de outubro d 20.
Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico de Caçu; compreendendo os serviços
públicos de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, bem como a
gestão integrada desses resíduos, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, que tem por
objetivo promover a universalização dos serviços públicos municipais de saneamento
básico no Município, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que
deverão ser executadas no âmbito municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta EP, considera-se. saneamento básico as estruturas e
serviços S Se
eee
- | - abastecimer
|| - esgotamento rosa
II — drenagem urbana e manejo de águas pluviais,
IV - limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, incluindo a sua Gestão Integrada.
Art. 3º - O Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento da Política
Municipal de Saneamento, têm como diretrizes, respeitadas as competências da União
e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente
equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao
poder público e a coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e
salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste
sentido. NE 4 AS Ss ! fed Emolstá
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Art. 4º - Constitui objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento Básico o
estabelecimento de ações para universalização do saneamento básico, através da
ampliação progressiva do acesso a todos os usuários do Município de Caçu.
Parágrafo único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do Plano
de Saneamento:
| - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e
" ampliação;
|| — implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis;
HI — criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos
serviços;
IV — estimular a conscientização ambiental da população;
V — atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos
serviços de saneamento básico.
Art. 5º - A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos
compreendidos nessa Lei, deverão observar O disposto no Plano Municipal de
Saneamento Básico de Caçu, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das
metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua
operacionalização à agência reguladora designada, às instituições fiscalizadoras e aos
responsáveis pelo exercício do controle social do PMSB.
Art. 6º --Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente encarregada da
oppragonalzação e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento
Básico, sende ) suas atribuições: INICIDA!
|- ter acesso aos documentos e ardal dos prestadores dos serviços de que trata
o PMSB;
Il - promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos serviços
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RE Ê ACI
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municipais de saneamento básico com O Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico — SINISA e com sistemas informatizados equivalentes de âmbito
estadual e municipal;
|Il — receber as reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo,
quando for o caso, encaminhá-las a Agência Reguladora competente.
Art. 7º - Compete à Agência Reguladora designada pelo Município, através de Lei
especifica, verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei,
atendimento das metas estabelecidas no PMSB Havendo, no caso de seu descum-
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primento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares
e contratuais pertinentes.
Art. 8º - Através de Lei específica, o Município instituirá Órgão Colegiado responsável
pelo controle social dos serviços de saneamento básico, o qual será composto por
Representantes dos seguintes seguimentos:
| - dos titulares dos serviços;
Il - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico:
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
Parágrafo único. É assegurado ao Órgão Colegiado de controle social o acesso a
quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação
ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com
o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e
motivada decisão.
Art. 9º - O PMSB de Caçu, deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 4 (quatro)
anos ou em prazo inferior a este, quando necessário for.
$1º-A proposta de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá ser
elgberada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em
dade com as diretrizes, metas, as e objetivos: TACU
EP wo.
| - das Políticas Municipais, Estaduais da onesmento Básico, de Saúde e de Meio
Ambiente;
B
Il — do Plano Municipal e Estadual de Saneamento e de Recursos Hídricos.
$ 2º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá seguir as diretrizes
dos planos das bacias hidrográficas em que o Município estiver inserido.
8 3º - A revisão de que trata o caput deste artigo, deverá preceder à elaboração do
Plano Plurianual.
8 4º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico, à Câmara de Vereadores, devendo constar as
alterações, a atualização e a consolidação do Plano de Saneamento anteriormente
vigente.
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Art. 10 - Os programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento
Básico, deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em
que forem criados.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2020.
Vereador EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
- Presidente -
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Vereador h Cc y; NIOR
1º Secretário -
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