norma nº 29/2020

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
“| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 29, de 21 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a permissão de comércio
de artigos de conveniências e
correlatos em farmácias e drogarias no
âmbito do Município de Caçu/GO, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do
Município de Caçu/GO, a comercialização de artigos de conveniências.
Parágrafo único. Consideram-se artigos -de conveniências para fins desta Lei,
os seguintes produtos:
| — leite em pó e farináceos;
Il — cartões telefônicos e recarga para celular;
III - meias elásticas;
IV — pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para
máquina digital, câmeras digitais, filmadora e colas rápidas;
V — mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;
VI — bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água
mineral, iogurtes, energéticos, chás, Dosirins e a orais, em suas
embalagens originais,
VII — sorvetes, doces e; picolés, nas suas embalagens originais:
Hb — produtos dietéticos e ant o |
- repelentes elétricos: MUNICIPAL DE CACO
a — cereais tais como: bra farinha preto dns e fibras em qualquer
apresentação;
XI — biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagens originais;
XII — produtos e acessórios ortopédicos;
XIII — artigos para higienização de ambientes;
XIV — suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas;
XV -— eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores,
pranchas, escovas elétricas e assemelhados;
XVI — brinquedos infantis e educativos;
XVII — utilidades para recém-nascidos e crianças, como: banheira, troca
fralda, ofurô, carrinho de bebê, bebê conforto, berços e correlatos;
XVII — serviço de fotocopiadora.
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 2º - Fica permitida a instalação de caixa de atendimento bancário nas
dependências das farmácias e drogarias.
Art. 3º - Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como
recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como,
venda de recarga telefone.
Art. 4º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente,
os artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados
dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2020.
enucldo Ff de (orolhs
Vereador EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
- Presidente -
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Vereador viz ARLOS sho fúnior
- 1º Secretário - |
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