norma nº 31/2020

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Autógrafo de Lei nº 31, de 16 de novembro de 2020.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2021".
A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
de 2021, no valor global de R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais),
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal;
|| - Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que acompanha
este Projeto de Lei.
— 81º-Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social
será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade-de aplicação e o elemento,
8 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas
de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global
de R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais).
Parágrafo único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios
das autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
Edivaldo Fermandes de Caralho
— Presidente
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br :
etáro
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
ESPECIFICAÇÕES
1 —- RECEITAS CORRENTE
1.1 — Receita Tributária
1.2 — Receita de Contribuiçõ
1.3 - Receita Patrimonial
1.4 — Receita de Serviços
1.5 - Transferências Correntes
1.6 — Outras Receitas Correntes
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 — Alienação de Bens
2.2 — Transferência de Capit
|- RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB
RECEITAS TOTAL
He
116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de
|- no Orçamento Fiscal, em R$
oitocentos e vinte e cinco reais);
Il - o Orçamento da seguri
quatro mil, cento e setenta
dade social em R$
e cinco reais).
Art. 5º
dos quadros que inte
(Abade o 0 or
, ' qgretánio
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55
ESPECIFICAÇÕES
| MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 4º A despesa, no mesmo Valor da rede
- À despesa será realizada com ob
gram esta lei, apresentando o segu
1 - DESPESAS CORRENTES fool
VALORES
S 125.301.362,50
23.545.550,32
7.206.850,00
2.208.533,25
242.324,50
89.612.925,43
2.485.179,00
es
2.468.637,50
379.500,00
al 2.089.137,50
(11.770.000,00)
116.000.000,00
fta-é fixada no valor global de R$
reais), assim desdobrados:
106.815.825,00 (Cento e seis milhões, oitocentos e quinze mil,
9.184.175,00 (Nove Milhões, cento e oitenta e
servârcia da programação constante
inte desdobramento:
VALORES
| 97.825.817,50
Edivaldo Fermandes de Carvalho
1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
- Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
||| MUNICIPAL DE Caçu
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2 - DESPESAS DE CAPITAL
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESA TOTAL
Il - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1 - CÂMARA MUNICIPAL
1 - GABINETE DO PREFEITO
2 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3 — SECRETARIA DE FINANÇAS
4- SECRETARIA DE AGRICULTURA
9 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
6 - SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
7 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
8 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
2- SECRETARIA DE TRANSPORTE
3 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
4 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
2 - - FUNDO. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ?
1 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB “4! DE Cach
- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
1 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
bolvoldo
Edivaldo Fermandes de Carvalho
Presidente o
Parágrafo único — Integram o Orçamento Fiscal OS recursos orçamentários à
conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de
capital, ivo econômica e prestação de serviços.
a DAS UNIDADES
CNPJ: 24.858.722/0001-40
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu. go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor
17.503.732,50
670.450,00
116.000.000,00
4.882.900,00
2.101.265,00
3.400.072,50
5.686.202,49
822.250,00
20.916.025,01
2.695.050,00
13.839.131,25
786.845,00
4.789.475,00
268.180,00
185.295,00
417.450,00
23.857.950,00
7.112.422,25
11.770.000,00
9.184.175,00
704.605,00
743.946,50
1.381.525,00
455.235,00
116.000,000,00
Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
MM
|| MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas,
fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada
e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
. CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir
créditos suplementares, até o limite de 7% (sete por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício
de 2021.
Art. 9º — Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10 — Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados
nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por
força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito
através do grupo extra-orçamentário.
Art. 11 — Esta lei entrará em VEGrE em 1º de Rineira de 2021, revogadas as
disposições. eipontrário. bird á
>
GABINETE MEDA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2021.
oouyvoleLs mt Carvalho
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
Presidente
veres arios dolo Júnior
º Secretário
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40