norma nº 32/2020

Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº
CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 32, de 16 de novembro de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Comercial e
Industrial de Caçu” de Caçu/GO e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 495, setor central, CEP
Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para
ajuda nos gastos do “Festival de Prêmios” promovido anualmente pela Associação.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no artigo anterior será realizado em duas
etapas, sendo:
|— a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia 20 de outubro de 2020;
Il — a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) até o dia 20 de novembro de 2020.
Art. 2º. Os repasses dos valores mencionados nos incisos | e Il do parágrafo único do
Art. 1º desta Lei, serão feitos mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal da
“Associação Comercial e Industrial de Caçu" e solicitação através de seu representante legal,
observando que, para a segunda parcela, a solicitação deverá estar acompanhada de
prestação de contas do valor recebido anteriormente, sendo que a prestação de conta do último
repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias.
Art. 3º. A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da(s) importância(s)
recebida(s), acrescida(s) de juros e correção monetária.
Art. 4º, As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
16 dias do mês de novembro de 2020.
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Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho Ver. IM Ca pstblis Júnior
Presidente — 1º Secretário |
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP; 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40