norma nº 33/2020

Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº
||| MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 33, de 16 de novembro de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede na 3º Avenida,
nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de R$35.000,00 (trinta e
cinco mil reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo, destina-se a ajuda
para pagamento de despesas necessárias à manutenção da entidade.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria
de Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da Associação beneficiada
— APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do
recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2020,
suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 16 dias do mês de novembro de 2020
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Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
Presidente
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Vereador Luiz Carlós Sabino Júnior
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— fº Secretário
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
35 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40