norma nº 34/2020

CAMARA
1 | MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 34, de 14 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada mediante decreto, abrir no orçamento
municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$ 1.480.000,00 (Um milhão,
quatrocentos e oitenta mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
511 — SANEAMENTO BÁSICO RURAL
05.01.10.511.1-337-Construção de Reservatório de água na zona rural
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.
Fonte de recurso: 121 — Transferências de Convênios — União/Saúde
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso os
definidos no artigo 43 $1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. o
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
14 dias do mês de dezembro de 2020.
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
Presidente
Vereador Luiz Carlos Sabino Janior
13 Secretário
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