norma nº 35/2020

Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama,
MUNICIPAL DE CAÇU
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utógrafo de Lei nº 35, de 14 de dezembro 2020.
Autoriza a Secretaria Municipal de Administração,
juntamente com o Conselho Municipal de Defesa Civil a
instituir o Plano de Auxílio Mútuo —- PAM no Município
de Caçu/GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração juntamente com o Conselho Municipal
de Defesa Civil a instituir o PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO-PAM no Município de Caçu/GO, de
forma a ordenar, agilizar é auxiliar eventuais ações conjuntas entre empresas, Departamentos de Defesa
Social, Corpo de Bombeiros e órgãos afins, com objetivo de proteção da vida humana, da preservação do
patrimônio e do meio ambiente, nas instalações das empresas e respectivas áreas de atuação, em processo
de parceria e cooperação local, propiciando mais rapidez e agilidade no socorro em caso de sinistros.
Parágrafo único — A adesão das empresas e órgãos municipais aa PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO-
PAM, será voluntária, consoante as normas em estatuto a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Administração juntamente com o Conselho Municipal de Defesa Civil,
Art. 2º - Estão abrangidos pelo PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO - PAM todos os incidentes e acidentes
nas instalações das empresas integrantes, bem como na sua área de atuação, sempre que envolver
situações de risco ou os seguintes cenários:
| — explosão ou incêndio;
H — vazamento ou derramamento de produtos perigosos:
HI — situação de emergência. calamidade pública; e
IV — outros que se enquadrem nos objetivos do PAM.
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Art. 3º - O PAM desenvolverá suas ações mediante a utilização de recursos humanos e materiais de cada
empresa ou instituição integrante, colocando a disposição do mesmo, sob a coordenação das autoridades
competentes, consoante disposto no estatuto,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14
dias do mês de dezembro de 2020.
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho Vereador dd or
Presidente
º Secretário
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