norma nº 1/2019

|| MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 01, de 18 de janeiro de 2019.
“Concede recomposição de salário aos
Servidores Públicos dos Poderes Executivo
e Legislativo do Município de Caçu/GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração Direta e
Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações; 1301/02 e
alterações e 1948/14; aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados
pela Resolução nº 04/99 e alterações, Lei Municipal nº 1952/14 e Lei Municipal nº 2061/16; e,
aos Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei Municipal nº 1843/13, a partir de 1º de janeiro de
2019, revisão geral na equivalência de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), incididos
sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de 2018,
observados os limites constitucionais e legais.
8 1º - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2018, nos termos do artigo 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos termos
do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na percentagem de 3,43% (três vírgula
quarenta e três por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2018, conforme tabela
extraída do site do IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2018.
Mês/ano ndice do mês ndice acumulado ndice acumulado
(em %) no ano (em %) nos últimos 12
meses (em %
E RR = A
FeviTê E
Mar/2018 0,07 0,48 1,56
Amo | 02 | 06 | 15
Maio [04 | 1120 | 16
nato [O 145 | 257 [O 88
EE RR
EEE RR
EL RR 397
Ouro | 04 [| 35 | é
NoBoiê | 004 [| 3% | 35
EE RR
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Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e subsequentes,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2019.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18
dias do mês de janeiro de 2019.
PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO 4
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