norma nº 3/2019

Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama,
CÂMARA
| MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 03. de 25 de fevereiro de 2019.
“Cria cargo público na Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Caçu/GO, definido na
Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado cargo público, em comissão, na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Caçu GO, definido na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, com
nomenclatura de TESOUREIRO, na quantidade de 02 (duas) vagas, com simbolo Al-1, e
respectivo vencimento vigente.
Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, ficam alterados os anexos: | do quadro ll
e o anexo | dos órgãos — Secretarias de Educação e de Saúde, da referida lei municipal, da
seguinte forma:
ANEXO |
QUADRO Il
CLASSE CRS TQUANTIDADE | SÍMBOLO
ANEXO |
ÓRGÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL PROVIMENTO
Tesouraria
ANEXO |
ÓRGÃO |.
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNCIONAL PROVIMENTO ,
Tesouraria
Art. 2º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, ao Capítulo V a Seção
III-A e ao Capítulo IX a Seção II-A o Departamento de Tesouraria com as atribuições previstas
nos artigos: 35-A e 71-A, com a seguinte redação:
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CARGO
Diretor de
Departamento
MUNICIPAL DE CACU
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CAPÍTULO V
SEÇÃO III-A
Art. 35-A. Ao Departamento de Tesouraria, ou da pessoa responsável pela área financeira do
fundo Municipal de Educação, compete:
| — preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na
Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de finanças;
|| — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos,
liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas:
Il — manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos “
bens patrimoniais destinados ao FME - Fundo Municipal de Educação;
IV — encaminhar ao Presidente do Conselho e ao Professor, representante do Conselho do
FUNDEB;
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis:
c) anualmente, o balanço geral do Fundo.
V — firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI — apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem
como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações:
VII — manter junto à secretaria do Conselho e do Professor, representando o Conselho do
FUNDEB, os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e
projetos do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO II-A
Art. 74 A — Ao Departamento de Tesouraria, vinculado à Secretaria de Saúde, compete:
| - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao
Secretário Municipal de Saúde;
Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde
referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas
do citado Fundo;
Ill — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os Controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;
IV — encaminhar à contabilidade geral do Município:
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
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CNPJ: 24.858.722/0001-40
(das dp
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a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos
médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V — firmar, com o contabilista responsável pelo controle da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
— preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem
submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII — providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII — apresentar, ao secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações
mencionadas,
IX — manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços
pelo setor privado e dos eventuais empréstimos feitos para a saúde;
X — encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relação dos serviços
prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI —- manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal
de Saúde;
XIl — encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de
saúde.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante
do orçamento vigente no exercício de 2019, e subsequentes, suplementadas, se necessário,
até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês de
fevereiro de 2019.
PRESIDENTE
Ver. fed agi deli fist
1º SECRETÁRIO
DO ou (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e,
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