norma nº 5/2019

CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Autógrafo de Lei nº 05, de 25 de fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre alteração do vencimento base das
categorias funcionais: OPERACIONAL e de
MANUTENÇÃO, constante do Anexo Il, da Lei
Municipal nº 1301/2002 e alterações, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Os vencimentos base da CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL, CLASSE 1/9, e
da CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO, CLASSE 1/9 e 2/9, do Quadro Efetivo,
constante do Anexo Il - Tabela de Vencimento, da Lei Municipal nº 1301/2002, de 02 de abril
de 2002 e alterações, passam a ser no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo possibilita ao Município igualar ao salário
mínimo, os vencimentos dos servidores cujo salário base da função, tenha sido fixado abaixo
do piso nacional.
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei após a revisão geral feita com base no Índice inflacionário
medido pelo INPC/IBGE, nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, no
percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), referente aos meses de janeiro a
dezembro de 2018, conforme tabela extraída do site do IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante
do orçamento vigente no exercício de 2019, e subsequentes, suplementadas, se necessário,
até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do
dia 02 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
25 dias do mês de fevereiro de 2019.
Ver. Walter Junior
PRESIDENTE
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- Aº SECRETÁRIO
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