norma nº 6/2019

7] CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 06, de 25 de fevereiro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
cessão de uso de bem imóvel público, à empresa
que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso
gratuito ao Instituto Pater de Educação e Cultura, através de simples Termo de Cessão de Uso,
do imóvel de propriedade do Município, consistente da:
|- estrutura física consistente de uma sala, na Av. Ildefonso Carneiro, centro, prédio
da antiga Câmara Municipal, destinada a instalação e funcionamento do Programa Jovem
Aprendiz que será ofertado a jovens de 14 a 23 anos e 11 meses, sem custos.
Parágrafo único. A cessão de uso gratuito de bem imóvel público, será formalizada
através de Termo de Cessão de Uso, inserindo nele todas as cláusulas e condições pertinentes.
Art. 2º. A sala objeto da cessão de uso que se refere a presente Lei deverá ser
utilizada, obrigatoriamente, para o objetivo mencionado no artigo anterior, no horário das 08h00
às 18h00.
Art. 3º. A cessão de uso terá duração enquanto permanecer o cessionário nesta
Cidade, com a execução do programa mencionado no inciso | , do artigo primeiro desta lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 19 de setembro de 2018.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2019.
: PRESIDENTE
les do 4
Ver. bi Carlos Sabinô Júnior
1º SECRETÁRIO
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