norma nº 8/2019

MUNICIPAL DE CACU
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Autógrafo de Lei nº 08, de 25 de fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes na
cidade de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores APROVA, e eu
Prefeita, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano
de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a
154,00m? (cento e cinquenta e quatro metros quadrados) e testada inferior a 7,00m (sete
metros).
Art. 2º - Fica a chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90
(noventa) dias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
25 dias do mês de fevereiro de 2019.
Ver. iu Lelapablia úfiior
y
1º SECRETÁRI
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