norma nº 9/2019

= CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 09, de 18 de março de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar CONTRATO com Alcaçuz Social
Clube e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação de
Promoção Social autorizado a firmar CONTRATO com “ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE”, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.408.806/0001-28, com sede nesta cidade de Caçu/GO,
com o objetivo de usar suas instalações (piscina, quadra de esporte e campo de futebol e
campo society), mensalmente, para realização dos seguintes eventos:
| —- Uso das piscinas:
a) Uma vez por semana para aula de natação para crianças do SCFV — Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculo — sendo: duas horas na parte da manhã e
duas horas na parte da tarde;
b) Uma vez por semana para hidroginástica para o SCFV — Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculo, da terceira idade, nos períodos matutino e vespertino de
uma hora em cada período.
|| - Uso da quadra, campo de futebol ou campo Society:
a) Usar quando interessar uma vez por semana para praticar exercícios de educação física
e/ou piquenique e outras atividades, no período da manhã e da tarde.
$ 1º. O prazo de duração da utilização das dependências do Alcaçuz Social Clube, é de 10
(dez) meses, tendo início no dia 1º de março e término no dia 31 de dezembro de 2019.
8 2º. O valor mensal a ser pago ao Alcaçuz Social Clube é de R$ 1.000,00 (um mil reais),
totalizando o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujas parcelas serão pagas todo dia
25 de cada mês, mediante depósito em conta ou cheque nominal.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a formalizar contrato com o Alcaçuz Social
Clube, no prazo e valor mencionado nos parágrafos anteriores, mediante apresentação de
todas as certidões de regularidade fiscal, do contratado.
Art. 3º. As obrigações de cada um dos contratantes, inclusive as comuns, serão especificadas,
detalhadamente, no CONTRATO.
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até, o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. fado dá
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do mês
de março de 2019.
Iter Junior Macedo
PRESIDENTE
—
1º SECRETÁRIO |
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vel Pi súnior
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