norma nº 10/2019

7] CAMARA
|| | MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 10, de 18 de março de 2019.
“Dispõe sobre autorização para desconto
de 20% (vinte por cento) do valor da TLF
de 2019 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por
cento) sobre o valor da Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, para pagamento até 30
de abril de 2019.
Art. 2º - Após a data prevista no artigo anterior a cobrança da Taxa de Licença para Localização
e Funcionamento — TLF, será efetivada de forma normal, como previsto no Código Tributário
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do mês de
março de 2019.
Ver. Walter Juni
“ PRESIDENTE
Ver. ly arlos Sa ino Júnior
1º SECRETÁRIO
DO es (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br rm,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
| MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 10, de 18 de março de 2019.
“Dispõe sobre autorização para desconto
de 20% (vinte por cento) do valor da TLF
de 2019 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por
cento) sobre o valor da Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, para pagamento até 30
de abril de 2019.
Art. 2º - Após a data prevista no artigo anterior a cobrança da Taxa de Licença para Localização
e Funcionamento — TLF, será efetivada de forma normal, como previsto no Código Tributário
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do mês de
março de 2019.
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1º SECRETÁRIO
DO (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br a
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40