norma nº 11/2019

“|| MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 11, de 18 de março de 2019.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio e Contrato com o
IEL, para fins de Estágio no Município e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a celebrar Convênio
e Contrato com o INSTITUTO EUVALDO LODI — IEL, com a finalidade de implantar e
coordenar os estágios de ensino superior, médio e profissionalizante nos órgãos da
Administração Pública Municipal, oportunizando vagas a jovens estudante.
Art. 2º. Fica criada no Município de Caçu a quantidade de 50 (cinquenta) vagas para
estagiários, que podem ser em qualquer área de conhecimento, dependendo da
conveniência, oportunidade, necessidade e estabelecido em convênio ou contrato.
Art. 3º, Para cada estagiário de nível médio que o IEL disponibilizar a pedido da
Administração Pública Municipal, o Município de Caçu repassará a título de
remuneração, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) sendo R$ 265,00
(duzentos e sessenta e cinco reais) equivalente a bolsa do estagiário; R$ 35,00 (trinta
e cinco reais) a título de taxa de administração, aqui fixada em 10% (dez por cento) e
os outros R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de auxílio transporte; e por cada estagiário
cedido ao Município e que estiver cursando nível superior, será repassado a
importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), sendo R$ 455,00
(quatrocentos e cinquenta e cinco reais) a título de bolsa do estagiário; R$ 45,00
(quarenta e cinco reais) a título de taxa de administração e os outros R$ 50,00
(cinquenta reais) a título de vale transporte.
Art. 4º. Os valores devidos em decorrência da taxa de administração da execução
deste convênio e ou contrato serão repassados diretamente ao IEL, sendo os encargos
e ou seguros exigidos por lei, de responsabilidade do IEL.
Art. 5º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos especial de
natureza suplementar, no orçamento de 2019, no valor de até R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais) para cumprimento do convênio e ou contrato, a ser
empenhado na dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Os recursos necessários à abertura do crédito referido a o anterj A são
aqueles destinados no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. do lavhas Bali di
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do
mês de março de 2019.
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Ver. Walter Junior Macédo
PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
E, bes eat sed Júnior
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