norma nº 12/2019

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 12, de 18 de março de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Arraial dos
Amigos” de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, Setor Central em Caçu/GO, da
e importância total de R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil e oitocentos reais), pagamento de parte
das despesas feitas para realização da 22º (vigésima segunda) festa, com a finalidade de
angariar fundos destinados à manutenção da entidade, consistentes das seguintes:
a) aimportância de R$ 31.695,00 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais) para
pagamento de um veículo para realização de um Bingo, com sorteio programado no
último dia das festividades;
b) a importância de R$ 1.105,00 (um mil cento e cinco reais) para pagamento de despesas
diversas;
c) a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento de um Show de
abertura das festividades, com a dupla sertaneja “Edy Brito e Samuel”.
$ 1º. Os repasses dos valores mencionados nas letras “a”, “b” e “c”, do artigo primeiro, serão
realizados de uma só vez, mediante requerimento firmado pelo presidente da “Associação
Arraial dos Amigos”.
8 2º. A Associação Arraial dos Amigos, através de seu presidente, firmatário do requerimento
de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo
- máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob
pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida, acrescida de encargos
legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do mês de
março de 2019. — ;
PRESIDENTE
1) [Juté ade Au d bind! si
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