norma nº 13/2019

CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 13, de 18 de março de 2019.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a
regularizar a posse exercida sobre imóvel urbano
situado no “Loteamento Municipal”, mediante a
transferência do domínio do mesmo, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover a transferência do
domínio do imóvel urbano pertencente ao Município de Caçu, situado no Loteamento Municipal,
a título de doação sem encargo, à pessoa e lote mencionados, pelos motivos seguintes:
| - Beneficiário: ESPÓLIO DE JEOVÁ NERES DE OLIVEIRA, que se qualificava como:
brasileiro, pedreiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 104.441.811-72, portador da CI-RG
nº 2038503-0-SSP/MT, nascido aos 23 de maio de 1948, na cidade de alto Coité, de Mato
Grosso, falecido aos 23 de outubro de 2016, tendo como último domicílio à Rua Vicente Soares
nº 598, Centro, nesta cidade de Caçu/GO.
|| — Imóvel: O lote denominado |, situado na Rua Vicente Soares, do loteamento municipal,
medindo 14,95m de frente; 14,70m aos fundos; 41,99m na lateral direita; e, 41,50m na lateral
esquerda, perfazendo uma área total de 620,30m? (seiscentos e vinte metros e trinta decimetros
quadrados), limitando a frente com a Rua Vicente Soares, aos fundos com o lote “G”, à direita
com o lote “J” e a esquerda com os lotes “H1”, “H2” e “H3”, objeto da matricula nº 8.827, do
Registro de Imóveis de Caçu.
||| — Motivos:
a) posse com animus de dono por mais de 20 anos, onde o falecido Jeová Neres de
Oliveira edificou sua casa de moradia e ali vivia com sua esposa Ivone Maria dos Santos;
b) a posse ocorreu em decorrência de excesso de área verificado na quadra nº 47, do
Loteamento Municipal, regularizado pelo município somente em 2016, mediante levantamento
e abertura de matricula própria junto ao Serviço Registral do Município;
(o) em 29 de janeiro de 2014, o Município com o intuito de regularizar a situação do
beneficiário sobre o imóvel, que nele já havia edificado a sua casa própria, inclusive um cômodo
onde desenvolvia seus trabalhos religiosos (Igreja), firmou com ele o “Instrumento Particular de
Compromisso de Doação de Terreno Urbano”, para que ele continuasse ali com a sua
residência e realizasse suas reuniões de caráter religioso. Entretanto, O beneficiário veio a óbito
antes de regularizar a sua posse no imóvel, restando, então, a obrigação do Município de
outorgar a escritura pública de doação ao Espólio de Jeová Neres de Oliveira.
Art. 2º. Além dos motivos mencionados no inciso Ill, letras “a”, “pb” e “c”, do artigo 1º desta Lei,
para a realização da transferência do lote descrito no inciso Il, do mesmo artigo e lei, “e
observados, em todas as circunstâncias: | /
47 )
| — utilização efetiva do imóvel para sua moradia e reuniões religiosas, / A )»,
- li | Ê rios mínimos; 7447 dá
|| — possuir renda familiar que não seja superior à 03 (três) salários os iv Mo SA
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
7 CÂMARA
“Ap! MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
ll — não ser possuidor ou proprietário de outro imóvel residencial ou misto, mediante
comprovação através de certidão negativa imobiliária expedida pelo Cartório de Registro;
IV — não ser beneficiário de outra doação realizada pelo Município para fins de moradia:
V — apresentar laudo expedido pela Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, que
comprove a condição socioeconômica do donatário:
VI — que seja comprovado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, dos
últimos 02 (dois) anos, ou a sua isenção, nos casos previstos em lei;
VII — que o imóvel a ser regularizado não seja objeto de quaisquer litígios, tanto no que se refere
ao direito possessório quanto à titularidade do mesmo.
Art. 3º. Ficará a cargo do adquirente, o pagamento das despesas relativas à transferência do
domínio da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, custas, emolumentos e
eventuais tributos.
Art. 4º. Para efeitos de transferência, relativa à alienação gratuita que trata esta Lei, deverá
apresentar as certidões negativas de tributos municipais, bem como o pagamento do Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, relativo ao lote objeto da doação previsto no inciso Il,
do art. 1º.
Art. 5º. O beneficiário da alienação, objeto desta Lei, não poderá ser contemplado em outro
programa de moradia gerido pelo Município de Caçu pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo aqueles
destinados às reformas e melhorias das edificações.
Art. 6º. A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel abrangido por esta Lei, ficará
condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
| - documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço do donatário;
Il - certidão imobiliária (do lote) com negativa de ônus;
III — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóveis) em nome do donatário;
IV — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual e federal, além
de ações cíveis e criminais e da Justiça do Trabalho, em nome do donatário:
V — laudo de avaliação (valor venal) do imóvel a ser alienado, elaborado pela Comissão de
Avaliação, para efeito de baixa no Patrimônio Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do
mês de março de 2019.
- ZA R
Ver. Walte
“PRESIDENTE
4
/
W sea Sor
1º SECRETÁRI
DO (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br a,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40