norma nº 14/2019

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 14, de 18 de março de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar a posse exercida sobre imóvel urbano
situado no “Loteamento Municipal”, mediante a
transferência do domínio do mesmo, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover a transferência do
domínio do imóvel urbano pertencente ao Município de Caçu, situado no Loteamento Municipal,
a título de doação sem encargo, à pessoa e lote mencionados, pelos motivos seguintes:
| — Beneficiária: Maria Martins Lima, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI-RG nº
2.863.707/SSP/GO e do CPF/MF Nº 789.890.001-49, residente e domiciliada na Rua Alan
Kardec França, s/nº, nesta cidade de Caçu/GO;
|| — Imóvel: O lote nº 1-A, da quadra nº 62, situado na Rua José Allan Kardec França; com a
área de 622,35m? (seiscentos e vinte e dois metros e trinta e cinco decímetros quadrados),
medindo 12,56m de frente com a Rua José Allan Kardec França; 12,56m de fundo com o lote
nº 10, 49,55m na lateral direita com o lote 02 e 49,55m na lateral esquerda com o lote nº 01 e
lote 1-B, objeto da matrícula nº 8.794, do Serviço Registral da cidade de Caçu/GO.
HH - Motivos:
a) posse com animus de dono por mais de 40 anos, onde com seu finado marido,
edificaram sua casa de moradia e criou a família;
Db) a posse se deu em decorrência de excesso de área verificado na quadra nº 62, do
Loteamento Municipal, regularizado pelo município somente em 2016, mediante levantamento
e abertura de matrícula própria junto ao Serviço Registral do Município;
(o) a beneficiária e seu marido foram pessoas pobres e sem condição financeira de antes
e durante todo período em que estiveram ocupando a posse, não possuindo condições
financeiras para adquirirem imóvel, razão que os levaram a ocupar esse terreno, que até então
era tido como excesso de área da quadra.
Art. 2º. Além dos motivos mencionados no inciso Ill, letras “a”, “b” e “c”, do artigo 1º desta Lei,
para a realização da transferência do lote descrito no inciso Il, do mesmo artigo e lei, serão
observados, em todas as circunstâncias:
| — utilização efetiva do imóvel para sua moradia ou de sua família;
|| — possuir renda familiar que não seja superior a 03 (três) salários mínimos,
ll — não ser possuidora ou proprietária de outro imóvel residencial ou misto, mediante
comprovação através de certidão negativa imobiliária expedida pelo Cartório de Registro;
IV — não ser beneficiário de outra doação realizada pelo Município para fins de moradia; z
V — apresentar laudo expedido pela Secretaria Murcia e AGR e Pregação cone
comprove a condi N A l
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VI - que seja comprovado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, dos
últimos 02 (dois) anos, ou a sua isenção, nos casos previstos em lei
VII - que o imóvel a ser regularizado não seja objeto de quaisquer litígios, tanto no que se refere
ao direito possessório quanto à titularidade do mesmo.
Art. 3º. Ficará a cargo da adquirente, o pagamento das despesas relativas à transferência do
domínio da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, custas, emolumentos e
eventuais tributos.
Art. 4º. Para efeitos de transferência, relativa à alienação gratuita que trata esta Lei, deverá
apresentar as certidões negativas de tributos municipais, bem como o pagamento do Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, relativo ao lote objeto da doação previsto no inciso Il,
do art. 1º.
Art. 5º. A beneficiária da alienação, objeto desta Lei, não poderá ser contemplada em outro
programa de moradia gerido pelo Município de Caçu pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo aqueles
destinados às reformas e melhorias das edificações.
Art. 6º. A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel abrangido por esta Lei, ficará
condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
| - documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço do donatária;
|| - certidão imobiliária (do lote) com negativa de ônus,
|Il — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóveis) em nome da donatária;
IV — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual e federal, além
de ações cíveis e criminais e da Justiça do Trabalho, em nome da donatária,
V — laudo de avaliação (valor venal) do imóvel a ser alienado, elaborado pela Comissão de
Avaliação, para efeito de baixa no Patrimônio Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do
mês de março de 2019.
Ver ué r Junior Mácedo-
| PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO /
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