norma nº 15/2019

MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 15, de 18 de março de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE
MENEZES", e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ao “Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes”,
inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na Rua Paula e
Silva, nº 1579, Centro, CEP nº 75813-000, Caçu/GO, para ajuda no pagamento das despesas
de manutenção da entidade.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante legal do
Dispensário, Sr. LÚCIO TEODORO MORAIS, brasileiro, casado, residente e domiciliado na
Rua José Reinaldo Vieira nº 1565, Setor Central, Caçu - GO, portador da Cédula de Identidade
RG nº 2.614.041/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF nº 863.169.316-20, em (nove) parcelas no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada uma, todo dia 30 de cada mês, tendo início no
próximo dia 30/03/2019, mediante apresentação de requerimento.
$ 2º. O repasse das parcelas, inclusive da primeira, fica condicionado à apresentação de
certidões de regularidade fiscal e, a partir do segundo repasse, além das certidões de
regularidade fiscal, prestação de conta da parcela repassada imediatamente anterior.
$ 3º. A não prestação de conta além de impedir o repasse da prestação seguinte, obriga o
donatário a devolver ao erário a importância recebida acrescida de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do mês de
março de 2019.
“| PRESIDENTE,
“Luiz Carlo no dúnior
| 1º SECRETÁRIO
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