norma nº 17/2019

CÂMARA
|| | MUNICIPAL DE CACU
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Autógrafo de Lei nº 17, de 08 de abril de 2019.
“Altera a Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de
maio de 2013 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterada a redação da letra “b”, do inciso |, do Art. 25 da Lei Municipal nº
1835/13, de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:
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b) estar enquadrado no contingente das famílias
vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda
per capita seja inferior a 1 (um) salário mínimo;
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do
mês de abril de 2019.
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Ver. Walter Juni
, PRESIDENTE
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V F z Carios Sabino Júnior
1º SECRETÁRIO /
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DO at (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e,
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