norma nº 18/2019

MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 18, de 08 de abril de 2019.
“Dispõe sobre criação do Museu Histórico e
Cultural Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - fica criado o Museu Histórico e Cultural de Caçu subordinado à Secretaria
Municipal da Cultura, Desporto e Lazer que obedecerá às disposições contidas nesta
Lei.
Art. 2º - O Museu Histórico e Cultural de Caçu tem por objetivo preservar, divulgar e
manter sob guarda e conservação peças artísticas e históricas, instrumentos,
utensílios típicos, referentes à cultura e história de Caçu, sua vida, seus hábitos e seus
costumes.
8 1º - O Museu funcionará no segundo pavimento do prédio do Banco do Brasil S.A.
— Ag. Local, de propriedade desta municipalidade.
8 2º - O Museu terá todo o espaço reservado para exposições de seu acervo aberto
para visitações.
Art. 3º - O Museu Histórico e Cultural de Caçu levará o nome de “ALCIR DIVINO
GUIMARÃES”, cuja família colaborou doando as primeiras peças para formação do
arquivo histórico, que pertenceram ao homenageado.
Art. 4º - A administração do Museu Histórico e Cultural de Caçu será exercida por um
Diretor nomeado pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 5º - O pessoal técnico e auxiliar necessário à coordenação e execução dos
programas e atividades do Museu, será recrutado, preferencialmente, dentre os
servidores já pertencentes aos atuais quadros da Prefeitura.
Art. 6º - O Município disponibilizará recursos orçamentários através da Secretaria da
Cultura, Desporto e Lazer nos orçamentos correntes para a conservação, manutenção
e compra de objetos para o Museu.
Art. 7º - O patrimônio do Museu Histórico e Cultural de Caçu constituir-se-á dos bens
e direitos que adquirir, com recursos de dotações, subvenções ou doações que, para
este fim, lhe fizerem a União, Estados, Municípios ou outras entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais e pessoas físicas. ,
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go;gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
Iê “|| MUNICIPAL DE CACU
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Art. 8º - Observado o disposto no artigo anterior, constituirão recursos do Museu
Histórico e Cultural de Caçu, destinados à sua manutenção e custeio, os provenientes:
| — subvenções, auxílios e contribuições definidas e transferidas pelas esferas de
governo federal, estadual ou municipal;
| — dotações orçamentárias que forem destinadas nas leis de orçamento, inclusive as
transferências financeiras repassadas pelo Município:
Ill — doações e auxílios recebidos de pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada;
IV — receita financeira resultante de:
a) receitas operacionais de atividades artístico-culturais;
b) renda de bens patrimoniais;
c) quaisquer outras receitas inerentes as suas atividades.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do
mês de abril de 2019.
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PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
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