norma nº 19/2019

e =] CÂMARA
o Dn MUNICIPAL DE CACU
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Autógrafo de Lei nº 19, de 08 de abril de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a alienação por doação de bem
imóvel dominical, através de escritura pública,
à pessoa que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a,
PREFEITA DE CAÇUI/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, por
doação, através de escritura pública, de bem dominical disponível, consistente de:
| - Um terreno urbano, denominado lote “A”, com a área de 420,00m? (quatrocentos e
vinte metros quadrados), medindo 15,00m de frente para a Rua Manoel Carneiro
Guimarães: 15,00m aos fundos, para o lote “B”; 28,00m na lateral direita, para O lote
nº 11 da quadra 19; e 28,00m na lateral esquerda, para a quadra 20, objeto da
matrícula nº 3.731 do Registro Imobiliário local.
Parágrafo único — Integra a presente Lei cópia da matrícula nº 3.731, do Livro nº 2-
V. fis. 175, do Registro de Imóveis de Caçu/GO, comprovando a propriedade do imóvel
a ser doado.
Art. 2º - A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada a ORDEM
DOS ADVOGADAOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 02.656.759/0001-52, com sede na Rua 1.121, nº 200, Qd. 216-A, Lote 04-A, CEP
Nº 74175-120, Setor Marista, Goiânia/GO, com subseção em Caçu, sediada na Av.
Clarice Machado Guimarães, nº 1.650 (Edifício do Fórum), Setor Morada dos Sonhos,
= CEP Nº 75813-000, nesta cidade de Caçu/GO, com a finalidade de ser edificada e
instalada, no local, a sede própria da SUBSEÇÃO DE CAÇU.
Art. 3º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada,
obrigatoriamente, para o objetivo mencionado no artigo anterior, devendo a edificação
do prédio ter início no prazo de 01 ano, a contar da aprovação da presente lei e
concluída no prazo de 02 anos, prorrogável por mais 02 anos, mediante requerimento
devidamente justificado pela donatária, sob pena de reversão automática ao
Patrimônio do Município, sem que remanesça a donatária quaisquer direitos de
indenização ou de retenção pelas benfeitorias realizadas.
Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
|/
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 36561 174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 7581 3-000
CNP): 24.858.722/0001-40
=] CÂMARA
“| MUNICIPAL DE CACU
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a) Apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da
Prefeitura Municipal.
b) Observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
c) Responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) Responsabilzar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
e) Proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
|| - estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio Público Municipal,
sem direito a indenização pelas edificações e benfeitorias realizadas no lote, se a
donatária for desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações constantes desta
Lei.
Art. 5º - A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel mencionado no inciso
|, do Art. 1º, ocorrerá a critério da donatária, após a sanção e publicação da presente
lei, ficando condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
| - documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço dos representantes
legais da donatária;
|| — fotocópia da Ata de Eleição da Diretoria da época;
||| — Estatuto Social ou qualquer documento semelhante;
IV — Ficha do CNPJ/MF e comprovante de endereço da donatária,
e V-— certidão imobiliária (do lote) com negativa de ônus,
VI - certidão imobiliária negativa (inexistência de imóvel) em nome da donatária, no
Município de Caçu/GO;
VII — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual e
federal, além de certidões de ações cíveis, criminais e da Justiça do Trabalho, em
nome da donatária;
VIII — laudo de avaliação constante do Art. 8º desta Lei.
Art. 6º - Para efetivar a doação, ficam autorizados: o Tabelionato de Notas, a proceder
com os atos necessários à escrituração, e o Oficial do Serviço Registral de Imóveis, a NY |
proceder a averbação da revogação da doação feita à Academia de Letras do Extremo Va
Sudoeste de Goiás — ALESG, prevista nos artigos 5º a 8º da Lei Municipal nº 1758/11,
com posterior registro da respectiva escritura de alienação, ppr poção. grpndo
todas as despesas ne | ria. Ns A Sader So
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecaçu.go.gov.br |
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CNP): 24.858.722/0001-40
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CAMARA
| MUNICIPAL DE CACU
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Art. 7º - As despesas decorrentes da presente doação correrão todas por conta da
donatária.
Art. 8º - O imóvel doado, constante do inciso |, do artigo 1º, foi avaliado pela Comissão
de Avaliação do Município, pelo valor de R$ 77.700,00 (setenta e sete mil e setecentos
reais), para efeito de baixa no Patrimônio Público do Município.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Ficam revogados os artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 1758/11, de
12 de dezembro de 2011.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 08 dias do mês de abril de 2019.
Ver. Walter Junior
PRESIDENTE
Ver. Luiz Carlos Sabino Júnior
/ 1º SECRETÁRIO
/
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