norma nº 22/2019

CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 22, de 16 de Abril de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar acordo administrativo com Wanderson
Costa Silva, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo administrativo com Wanderson
Costa Silva, brasileiro, casado, pedreiro, portador da Cédula de Identidade nº 5289049 SPTC/GO
e do CPF/MF nº 042.427.451-50, residente e domiciliado na Rua Leonora Severino de Andrade,
Qd. 27, Lte. 11, nº 745, Bairro Vale do Sol, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
$ 1º - O acordo visa reparação de danos materiais, ocorrido no veículo: PLACA: NLR-5595:
RENAVAM: 00164166904; MARCA MODELO; VW/FOX 1.0 SUNRISE: ANO DE
FABRICAÇÃO 2009; MODELO: 2010; CHASSI: 9BWAA052844040349; CAP/POT/CIL:
005P/076CV:; CATEGORIA: PARTICULAR; COR PREDOMINANTE: PRATA. de
propriedade de Wanderson Costa Silva.
$ 2º - Os danos mencionados no parágrafo anterior decorreram de pequeno acidente acontecido
no dia 16/02/2019, quando o proprietário do veículo trafegava, na Rua Professora Leonora
Severino de Andrade, em dia de muita chuva e não vendo um buraco que se formou nele caiu
vindo causar danos de pequena monta no automóvel, no setor Vale do Sol II, desta Cidade.
$ 3º - O menor orçamento para realização dos serviços de recuperação do veículo é da empresa
Auto Peças Prado Ltda. ME, localizada nesta Cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.310.456/0001-83, no valor de R$ 955,00 (novecentos e cinquenta e cinço reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás.
aos 16 dias do mês de abril do ano de 2019.
Vereador WAL ER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
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- 1º Secretário -
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DO asa (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br mm,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40