norma nº 23/2019

CÂMARA
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Autógrafo de Lei nº 23, de 16 de Abril de 2019.
“Exclui do parágrafo único, o inciso Il, do
Ant. 3º da Lei nº 1464/06, de
15/03/2006, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº 1464/06,
de 15 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único -.......
!- Figurarão na escritura como donatários, marido e mulher, sejam
ou não, casados”,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2019.
Vereador EDO
“-P esidgnte - |,
Vereado IZ CARLOS SABINO JUNIOR
- 1º Secretário - .
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