norma nº 24/2019

CÂMARA
“| MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 24, de 13 de Maio de 2019.
Dispõe sobre criação e denominação de
Escola Municipal, no Município de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental |, no Município
de Caçu/GO, situada à Rua Miguel Alves de Lima, nº 760, Setor Arco Iris |.
Art. 2º - À Escola criada pelo artigo anterior terá a denominação de “ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSOR ALTINO BARBOZA".
Parágrafo Único — A Escola tem por objetivo atender crianças de 1º ao 5º ano,
nos períodos matutino e vespertino, oferecendo-lhes o ensino correspondente
à faixa etária, conforme os preceitos legais, constitucionais e educacionais em
vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 2027/15, de 24 de novembro de 2015.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 13 dias do mês de Maio do ano de 2019.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
Vereador 1» asd di NÍOR
- 1º Secretário -
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