norma nº 27/2019

| MUNICIPAL DE CACU
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Autógrafo de Lei nº 27, de 13 de Maio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira,
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à Igreja Evangélica Assembléia de Deus,
inscrita no CNPJ/MF nº 01.233.089/0001-07, entidade religiosa com sede na Rua
Joaquim Pereira da Silva, Q. 60, Lte. 16, nº 434, Setor Central - CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO,
8 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante
legal da Igreja, o Pastor Celson Nascimento, brasileiro, casado, pastor, portador da
Cédula de Identidade RG nº 73687397-0 SSP-MA, e do CPF/MF nº 816.836.693-04,
residente e domiciliado na Rua Joaquim Pereira da Silva, Q. 60, Lte. 16, nº 434, Setor
Central - CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
$ 2º - O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que
devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercicio de 2019, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2019.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
arena CARLOS ABINO sÚNIGR
- 9º Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40