norma nº 30/2019

Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama,
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 30, de 10 de Junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira ao
DISPENSARIO ESPÍRITA ADOLPHO
BEZERRA DE MENEZES, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes.
APROVA, e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Dispensário Espirita Adolpho Bezerra de
Menezes, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na
Rua Paulo e Silva, nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 - Caçu/GO, para ajuda no
pagamento das despesas de manutenção da entidade.
$ 1º- O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será feito ao representante legal
do Dispensário, Sr. LUCIO TEODORO MORAIS, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1565, Setor Central. Caçu — GO, portador da
Cédula de Identidade RG nº 2.614 041 SSP-GO, e inscrito no CPF-MF nº 863. 169.316-20,
em uma única parcela até o dia 20 de maio do ano de 2019.
8 2º - O Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através de seu Presidente,
firmatários do Requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas
da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar a Entidade obrigada a devolver
a importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019. suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás.
aos 10 dias do mês de Junho do ano de 2019,
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
versado Canas els fo
=-1º Secretário
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
CNP): 24.858.722/0001-40
nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000