norma nº 31/2019

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 31, de 10 de Junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer contribuição financeira à APAE de
Caçu/GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira
à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3
Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Único. A contribuição prevista no caput deste artigo, destina-se a ajuda
para pagamento de despesas necessárias à manutenção da entidade.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de
Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da Associação
beneficiada — APAE de Caçu/GO.
Parágrafo Único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento do valor da contribuição,
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2019,
suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 10 dias do mês de Junho do ano de 2019.
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Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
asilo Cas dll de
ereto -
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