norma nº 32/2019

MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 32, de 10 de Junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira aos romeiros da cidade de
Caçu/GO. e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira aos romeiros
da cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). destinados ao pagamento de despesas
diversas para viagem até a cidade de Trindade/GO, onde participarão das festividades do “Divino
Pai Eterno”. a realizar-se no período de 27 de junho a 07 de julho.
— $ 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única parcela,
mediante Requerimento firmado pela representante e coordenadora do grupo — Sr” Elaine Aparecida
da Silva, brasileira, casada, empresária. portadora da Cédula de Identidade nº 2994117 SSP-GO e do
CPF-ME nº 556.339.351-87, residente e domiciliada na Rua José Reinaldo Vieira, nº 449, Qd. 0, Lt.
0, Centro CEP nº 75813-000.
$ 2º - A Coordenadora mencionada no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento, à
Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigada a devolver a importância recebida, acrescida de
encargos legais.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um micro-ônibus e seu
respectivo motorista. para prestar socorro aos romeiros, correndo as despesas realizadas com o
veículo e o servidor por conta do Município de Caçu/GO.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 201 9 e suplementadas até o valor referente ao
impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
10 dias do mês de Junho do ano de 2019.
DO es (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br a
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