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norma nº 44/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaAltera o Art. 23 da Lei nº 1843/2013, de 14 de junho de 2013, para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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