norma nº 45/2019

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Autógrafo de Lei nº 45, de 13 de Junho de 2019.
Dispõe sobre autorização para receber em
doação de bens móveis e imóveis
constitutivos do Ginásio de Esportes
Tancredo Neves e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores. APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a receber em nome do
Município de Caçu, doação a ser feita pelo Estado de Goiás, através da Secretaria de
Gestão e Planejamento, a título gratuito, de bens móveis e imóvel constitutivos do Ginásio
de Esportes Tancredo Neves integrantes do patrimônio público estadual, edificado em
terreno já pertencente ao Município.
Parágrafo Único - Os bens objetos de doação serão incorporados, automaticamente ao
Patrimônio Público Municipal, assim que concretizada a Escritura Pública de Doação.
Art. 2º - Em ato contínuo à formalização da doação será disponibilizado pela Agência
Goiana de Habitação S/A — AGEHAB, ao Município de Caçu, um chegue moradia, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a reforma do Ginásio de Esportes
objeto de doação, pelo que fica desde já a Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizada a receber dita importância.
Parágrafo Único - O Município de Caçu, beneficiário das doações, deverá prestar contas
do uso do recurso recebido, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar do
recebimento.
Art. 3º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, poderão ser abertos
créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários,
nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 13 dias do mês de Junho do ano de 2019.
JUNIOR
º Secretário -
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