norma nº 46/2019

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Autógrafo de Lei nº 46, de 13 de Junho de 2019.
Dispõe sobre condições para isenção de tarifa
de custo minimo no Serviço Municipal de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU, e eu. PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento da tarifa de custo mínimo no Serviço Municipal de
Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário no Município de Caçu, o contribuinte que
consumir de Smº (cinco metros cúbicos) acima por mês.
Art. 2º - Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água. através do qual os
consumidores pagarão somente pelo consumo real efetivamente consumido. desde que seu
consumo mensal seja igual ou superior ao estabelecido no artigo anterior. a ser mensurado e
identificado na fatura mensal.
Art. 3º - As permissionárias, concessionárias ou empresa pública municipal, que venham a prestar
Os serviços a que se refere o Artigo 1º desta Lei, ficam impedidas de cobrar tarifas, taxas de
consumo ou adotar práticas similares em desconformidade ao estabelecido nesta Lei.
Art, 4º - O descumprimento ao previsto nesta Lei. implicará:
81º - Na perda da concessão ou permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público.
$2º - No ressarcimento aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro do valor
cobrado a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de
correção monetária e juros legais. conforme prevê a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 19 de agosto do ano de 2019, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás.
aos 13 dias do mês de Junho do ano de 2019.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente - .
jn
Vereador os NIOR
Ko)
1º Secretário -
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