norma nº 47/2019

| MUNICIPAL DE CACU
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Autógrafo de Lei nº 47, de 13 de Junho de 2019.
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de
Noções Básicas de Direito na Grade
Curricular das redes pública e privada do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU, e eu PREFEITA
MUNICIPAL, SANCI/ONO a seguinte LEI:
Art. 1º - As Escolas Públicas e particulares poderão incluir na sua Grade Curricular
a disciplina: “Noções Básicas de Direito” aos alunos de ensino fundamental e médio
devidamente matriculados.
Art. 2º - A disciplina indicada no caput do art. 1º abrangerá sobretudo as seguintes
matérias:
| - Noções de Direitos Humanos:
Il - Noções de Direito Constitucional:
Il - Noções de Direito do Trabalho:
IV — Noções de Direito Civil:
V — Noções de Direitos do Consumidor;
VI - Noções de Direito Administrativo.
Art. 3º - À disciplina de Noções Básicas de Direito poderá ser ministrada a partir do
sexto ano do ensino fundamental.
Parágrafo Único - Poderão ministrar essa disciplina os profissionais graduados em
Direito que tenham pós-graduação ou que estejam se especializando em quaisquer
das matérias indicadas no art. 2º, incisos | ao Vl.
Art. 4º - Caberá aos Órgãos competentes do Município a expedição das demais
normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de
01 de janeiro de 2020.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 13 dias do mês de Junho do ano de 2019.
Vereador WALTER JUNIOR MA CEDO
- Presidente -
e 1º Secretário -
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